Penal e processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Necessidade de expedição de cartas precatórias, inclusive para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.
Rel. Des. Assusete Magalhães
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