Processual penal. Habeas corpus preventivo. Suposta ameaça de prisão. Temor advindo de notícias veiculadas na imprensa local. Inexistência de registro, no sistema informatizado da seção judiciária, de pedido de prisão cautelar do paciente. Ausência de constrangimento iminente. Ordem denegada.
Rel. Des. Assusete Magalhães
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