Penal. Estelionato. Aposentadoria. Obtenção fraudulenta. In dubio pro reo. Absolvição. Autoria comprovada somente em relação a um dos acusados. Condenação mantida.
Rel. Juiz Klaus Kuschel
Penal. Estelionato. Aposentadoria. Obtenção fraudulenta. In dubio pro reo. Absolvição. Autoria comprovada somente em relação a um dos acusados. Condenação mantida.
Rel. Juiz Klaus Kuschel
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