Processo penal. Prisão administrativa para fins de deportação. Lei n. 6.815/80. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Liberdade vigiada. Concessão parcial da ordem de habeas corpus.
Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho
Processo penal. Prisão administrativa para fins de deportação. Lei n. 6.815/80. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Liberdade vigiada. Concessão parcial da ordem de habeas corpus.
Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho
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