Penal. Processual penal. Estelionato. Previdência social. Art. 171, § 3º, CP. Benefício de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em perspectiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Violação de preceitos constitucionais.
Rel. Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira
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