Nulidade processual. Arts. 396 e 563 do CPP e 104 da lei 8.666/93. Ausência de prejuízo para acusação ou defesa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
Written by Élcio Pinheiro de Castro
Habeas Corpus Nº 2008.01.00.068268-8/to
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