Art. 171, § 3º, do CP. Condenação. Dosimetria da pena. Cerceamento de defesa e prescrição. Inocorrência.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
Art. 171, § 3º, do CP. Condenação. Dosimetria da pena. Cerceamento de defesa e prescrição. Inocorrência.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
0 Responses