Penal. Processo penal. Sentença condenatória. Apelação. Direito de apelar em liberdade. CPP, art. 594. Prisão preventiva. Manutenção. Prisão decorrente de sentença não transitada em julgado. Possibilidade. Denegação da ordem.
Rel. Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira
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