Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Art. 33 e 35 da lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Fundamentos da segregação dos pacientes apreciados em outro writ. Reiteração do writ. Não conhecimento. Excesso de prazo injustificado para o oferecimento da denúncia e conclusão da instrução criminal. Inocorrência. Complexidade da causa e pluralidade de acusados. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
Rel. Des. Assusete Magalhães
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