Habeas Corpus Nº 2009.01.00.011820-0/mt

Arts. 33, caput, da lei 11.343/06 e 18 da lei 10.826/03. Sentença condenatória. Negativa de apelar em liberdade. Requisitos. Prisão preventiva decretada. HC anterior denegou a ordem (2008.01.00.031220-4).

Rel. Des. Cândido Ribeiro

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