Penal. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes (arts. 12 e 18, I, da lei 6.368/76). Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Regime inicial fechado. Manutenção.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
Penal. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes (arts. 12 e 18, I, da lei 6.368/76). Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Regime inicial fechado. Manutenção.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
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