Processual penal. Inércia da defesa constituída. Nomeação da defensoria pública para prosseguir na defesa do acusado. Ausência de prejuízos. Denegação da ordem.
Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes
Written by Élcio Pinheiro de Castro
Habeas Corpus Nº 2009.01.00.008682-8/df
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