Processual penal. Progressão de regime. Requisitos objetivos e subjetivos. Juiz da execução. LEP, artigo 122. Pena. Unificação. Base de incidência. CP, artigo 75. Pena privativa de liberdade. Trinta anos. Limite que não pode ser considerado para concessão do benefício. Súmula 715/STF. Ordem denegada.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
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