Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Lei n. 8.072/1990, artigo 2º, § 1º. Óbice da progressão de regime afastado. LEF, artigo 112. Requisitos objetivo e subjetivo. Defesa. Trânsito em julgado. Liberdade provisória. Alvará de soltura. Inviabilidade. Ministério Público Federal. Recurso de apelação. Julgamento. Pendência. Pena máxima em abstrato. Cumprimento de um sexto. Admissão. Ordem parcialmente concedida.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
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