Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito contra a rejeição da denúncia. Tentativa de levantamento fraudulento do Pis. Benefício previdenciário de auxílio-doença, percebido de forma fraudulenta. Estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do Código Penal). Prevalência do princípio in dubio pro societate. Falsidade ideológica. Exame de corpo de delito. Dispensabilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso provido.
Rel. Des. Assusete Magalhães
