Processual penal e penal. Furto qualificado cometido pela internet. Art. 155, § 4º, II, do CP. Competência. Local da consumação do crime. Art. 70 do CPP. Recurso em sentido estrito improvido.
Rel. Des. Assusete Magalhães
Processual penal e penal. Furto qualificado cometido pela internet. Art. 155, § 4º, II, do CP. Competência. Local da consumação do crime. Art. 70 do CPP. Recurso em sentido estrito improvido.
Rel. Des. Assusete Magalhães