Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Arts. 33, 35 e 40, I, da lei 11.343/2006. Liberdade provisória. Proibição. Art. 44 da lei 11.343/2006. Precedentes do STF. Pressupostos da prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Ocorrência. Excesso de prazo para o início da instrução criminal. Processos com vários réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Oferecimento da denúncia. Alegação superada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
Rel. Des. Assusete Magalhães
