Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Veículos. Licitude da origem do bem não comprovada com suficiente segurança. Depositário fiel. Possibilidade.
Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho
Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Veículos. Licitude da origem do bem não comprovada com suficiente segurança. Depositário fiel. Possibilidade.
Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho