Penal. Processo penal. Competência da Justiça Federal. Exposição de aeronave a perigo. Art. 261 do Código Penal. Prescrição pela pena em concreto. Menores de 21 anos ao tempo do crime. Elemento subjetivo não identificado. Absolvição. Sentença reformada. Provimento.
Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes
