Processual penal. Prisão preventiva. CPP, artigo 312. Materialidade. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei penal. Reiteração delitiva. Ação penal. Instrução processual. Excesso de prazo. Justificação. Peculiaridades. Cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Atos pendentes. Responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Liberdade provisória. Ordem denegada.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
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