Penal. Processual penal. Fgts. Saque ilícito. Estelionato. Art. 171, § 3º, c/c o art. 71, todos do cp. Provas suficientes. Pena-base reduzida.
Rel. Des. Hilton Queiroz
Penal. Processual penal. Fgts. Saque ilícito. Estelionato. Art. 171, § 3º, c/c o art. 71, todos do cp. Provas suficientes. Pena-base reduzida.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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