Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental (artigos 40 e 46 da lei 9.605/98). Apreensão de carregamento de madeira sem atpf’s. Indícios da prática de crime em reserva indígena. Competência da justiça federal.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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