Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso i, da lei 11.343/06): autoria e materialidade comprovadas. Preliminares de incompetência da justiça federal e nulidade da sentença por ausência de individualização da dosimetria da pena: não acolhimento. Alegação de flagrante preparado: não caracterização. Conjunto probatório: supedâneo para a condenação. Aplicação da pena-base acima do mínimo legal: possibilidade. Presença de circunstância desfavorável. Aplicação da causa de aumento do art. 40, i, da lei 11.343/2006: transnacionalidade comprovada. Dosimetria da pena: observância aos ditames legais. Apelações improvidas.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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