Processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Peculato desvio. Artigo 312 do código penal. Hospital particular conveniado ao sistema único de saúde – sus. Diretora clínica. Equiparação a funcionário público. Artigo 327 do código penal. Lei n. 9.983/2000. Extensão. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Estelionato. Prescrição. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.
Rel. Des. Klaus Kuschel
