Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Matéria de prova. Atipicidade da conduta. Inépcia da inicial. Inocorrência. Ausência de justa causa não demonstrada. Ordem denegada.
Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho
Written by Élcio Pinheiro de Castro
