Penal. Processual penal. Habeas corpus. Delito do artigo 304 c/c o artigo 70 do código penal. Denúncia: recebimento. Falta de análise dos requisitos do artigo 395 do código de processo penal. Fundamentação: desnecessidade. Pleito de trancamento: inconsistência.
Rel. Des. Hilton Queiroz
