Penal e processual penal. Habeas corpus. Condenação por receptação qualificada (artigo 180, § 1º, do código penal). Dosimetria da pena: aplicação da pena-base acima do mínimo legal e aplicação da causa de aumento prevista no § 6º do artigo 180 do código penal. Concessão parcial da ordem.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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