Penal e processual penal. Prática do delito capitulado no art. 171, § 3º, do código penal. Rejeição da denúncia. Inépcia da inicial. Recurso em sentido estrito. Princípio in dubio pro societate. Pertinência do inconformismo.
Rel. Des. Hilton Queiroz
Written by Élcio Pinheiro de Castro
