Penal e Processual Penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria alterada. Art. 44 do Código Penal.
Rel. Des. Cesar Jatahy Fonseca
Penal e Processual Penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria alterada. Art. 44 do Código Penal.
Rel. Des. Cesar Jatahy Fonseca
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