Penal e Processual Penal. Formação de quadrilha ou bando armado. Descaminho. Art. 334, § 1º, alínea “c“. Código penal. Máquinas caça-níqueis. Regular importação. Ausência de prova. Condenação mantida.
Rel. Juiz Tourinho Neto
Written by Élcio Pinheiro de Castro
