Penal. Exploração de rádio comunitária. Ausência de autorização do poder público. Inutilização do lacre aposto pela Anatel.
Rel. Des. Jamil Rosa De Jesus Oliveira
Penal. Exploração de rádio comunitária. Ausência de autorização do poder público. Inutilização do lacre aposto pela Anatel.
Rel. Des. Jamil Rosa De Jesus Oliveira
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