Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 2º, da lei nº 8.176/91 e art. 55, da lei nº 9.605/98. Concurso aparente de normas. Inocorrência. Bens jurídicos tutelados diversos. Concurso formal. Recurso provido.
Rel. Des. I''talo Fioravanti Sabo
