Apelação Criminal Nº 2002.34.00.007753-9/df

Penal. Apelação criminal. Sonegação fiscal. Art. 1º da lei 8.137/90. Autoria e materialidade comprovadas. Pena. Dosimetria. Análise das circunstâncias judiciais. Prescrição. Extinção de punibilidade.

Rel. Des. Klaus Kuschel

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