Penal e processual penal – recurso em sentido estrito – concessão de aposentadoria previdenciária, de forma fraudulenta – crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do código penal) – extinção da punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva, pela pena in abstracto, quanto ao crime do art. 171, § 3º, do código penal – recurso improvido.
Rel. Des. Jamil Rosa De Jesus Oliveira
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