Penal. Processual penal. Art. 304 do cp. Materialidade. Comprovação. Uso de documento falso. Passaporte. Falsificação grosseira e inexigibilidade de conduta diversa. Não configuração.
Rel. Des. Hilton Queiroz
Penal. Processual penal. Art. 304 do cp. Materialidade. Comprovação. Uso de documento falso. Passaporte. Falsificação grosseira e inexigibilidade de conduta diversa. Não configuração.
Rel. Des. Hilton Queiroz
Penal. Processual penal. Art. 304 do cp. Materialidade. Comprovação. Uso de documento falso. Passaporte. Falsificação grosseira e inexigibilidade de conduta diversa. Não configuração.
Rel. Des. Hilton Queiroz
0 Responses