Processual penal. Formação de quadrilha. Art. 288 do cp. Uso de documento falso. Art. 304 do cp. Uso de documento de outrem. Art. 308 do cp. Porte de arma de fogo. Art. 16, iii, da lei 10.826/03. Concurso formal. Concurso material. Provas suficientes de materialidade e autoria para formação do decreto condenatório. Aplicação da pena.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
