Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei 8.137/90. Crime de falso. Crime meio. Apresentação posterior dos documentos objeto da falsificação. Consunção. Pagamento dos valores devidos antes do recebimento da denúncia. Punibilidade suspensa. Art. 9º da lei 10.684/03 e art. 34 da lei 9.249/95. Sentença anulada de ofício.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
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