Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Art. 297 c/c 304 do cp. Uso de documento materialmente falso. Necessidade de dilação probatória. Inviável neste writ.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Art. 297 c/c 304 do cp. Uso de documento materialmente falso. Necessidade de dilação probatória. Inviável neste writ.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
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