Habeas Corpus Nº 2009.01.00.061766-7/mt

Habeas corpus. Arts. 33 e 35 da lei 11.343/2006. Recolhimento à prisão, sem que a mesma tenha sido decretada cautelarmente. Inexistência de fato novo. Impossibilidade.

Rel. Des. Cândido Ribeiro

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