Penal. Apelação criminal. Exploração ilegal de diamantes. Crime contra a ordem econômica. Art. 2º, caput, da lei 8.176/91. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Prescrição. Extinção de punibilidade.
Rel. Des. Klaus Kuschel
Written by Élcio Pinheiro de Castro
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