Penal e processual penal. Concessão fraudulenta de benefício previdenciário. Desclassificação de peculato-furto (art. 312, § 1º, do cp) para estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do cp). Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena.
Rel. Des. Cesar Jatahy Fonseca
