Recurso Em Sentido Estrito Nº 2004.35.00.008691-4/go

Penal. Processual penal. Delito previsto no artigo 296, § 1º, ii, do código penal. Ausência de um dos elementos subjetivos do tipo. Rejeição da denúncia. Atipicidade do fato. Recurso improvido.

Rel. Des. Jaiza Maria Pinto Fraxe

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