Penal e processual penal. Peculato-furto. Art. 312, § 1º, do cp. Prescrição pela pena in concreto. Concessão fraudulenta de benefício previdenciário. Desclassificação para estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do cp). Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
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