Penal e processual penal. Saque de seguro-desemprego. Art. 171, § 3º, c/c o art. 69, ambos do código penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Absolvição sumária (cpp: art. 397, iii). Apelação provida.
Rel. Des. Jaiza Maria Pinto Fraxe
Written by Élcio Pinheiro de Castro
