Processual penal – crimes de tentativa de homicídio, comunicação falsa de crime e posse ou porte ilegal de armas – absolvição sumária do crime de tentativa de homicídio – decisão declinatória da competência para a justiça estadual em relaçao aos crimes remanescentes – manutenção – interpretação do disposto nos arts. 78, i, do cpp e 81, parágrafo único, do cpp – recurso improvido.
Rel. Des. Jamil Rosa De Jesus Oliveira
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