Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 20 da Lei nº 7.492/86. Apelação criminal intempestiva. Prazo para recorrer. Defensor dativo. Desvio de finalidade em contrato de empréstimo. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Maus antecedentes. Apelação criminal parcialmente provida.
Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho
