Habeas Corpus Nº 0021462-96.2010.4.01.0000/go

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Competência. Crime praticado por brasileiro no exterior. Prescrição. Inocorrência.

Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler

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