Processual penal. “Habeas corpus”. Fraudes contra a União (Ministério do Trabalho e Emprego). Seguro-desemprego. Prisão preventiva. CPP, artigo 312. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da lei penal. Associação criminosa. Participação intensa e efetiva. Lei n. 9.034/1995. Liberdade provisória. Vedação expressa. Princípio da presunção de inocência. Primariedade. Bons antecedentes. Residência fixa. Irrelevância. Juiz singular. Proximidade dos fatos. Liberdade provisória. Ordem denegada.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
