Reexame Necessário Criminal Nº 2008.38.00.013260-0/mg

Penal. Recurso ex-officio em habeas corpus. Advogado. Vista de autos de inquérito policial. Direito de ampla defesa. Ordem concedida. Sentença mantida.

Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler

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