Processual – Agravo regimental – Habeas corpus – Trancamento da ação penal, por inépcia da peça acusatória – Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial – Existência de outros quatro habeas corpus, com idêntico pedido – Inépcia da inicial, como causa de pedir, já apreciada – Constrangimento ilegal não verificado – Agravo regimental improvido.
Rel. Des. Assusete Magalhães
